ISENCAO DE PIS E COFINS - PAO FRANCES E FARINHA DE TRIGO

30 de Maio de 2008

1. MEDIDA PROVISÓRIA 433/08 – ALTERAÇÕES PIS/COFINS

Por meio de alteração na Lei nº 10.925 de 2004, foi reduzida a zero a alíquota da

contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes tanto na importação como nas

vendas no mercado interno, dos seguintes produtos: a) farinha de trigo classificada no

código 1101.00.10 da TIPI; b) trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e c) prémisturas

próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados,

respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. Tal

benefício deve ser aplicado até 31 de dezembro de 2008.

Medida Provisória nº 433 de 27.05.2008 (DOU 28.05.08)

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição

para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e

na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e

isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as

cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o

 

 

art. 62 da

Constituição

 

 

 

, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

 

 

O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;

XV - trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e

XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados,

respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI.

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo." (NR)